ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-4-2012.

Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/12 (Processo nº 0660/12), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 153/12, do vereador Dario Francisco da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Canoas – RS. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima e Décima Primeira Sessões Ordinárias e da Primeira e Segunda Sessões Solenes. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, esteve o Requerimento nº 028/12 (Processo nº 0799/12), o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Adeli Sell, foi retirado da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, a Requerimento verbal, aprovado, formulado pelo vereador Mauro Zacher. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/09 (Processo nº 5729/09), por vinte e um votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga e Mario Manfro. Após, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/11 (Processo nº 3594/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada de envio para apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher, solicitando a retirada da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/11. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/11 (Processo nº 3594/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Maria Celeste, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro e Engenheiro Comassetto, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Reginaldo Pujol. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 022/12 (Processo nº 0609/12), após ser encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/11 (Processo nº 3934/11), por vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/12 (Processo nº 0254/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/10 (Processo nº 1960/10), o qual, após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Mario Fraga. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/11 (Processo nº 2929/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/11 (Processo nº 2929/11), após ser discutido pelos vereadores Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim, Paulinho Rubem Berta, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/11. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/11 (Processo nº 1714/11) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando que essa Emenda fosse dispensada de envio para apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/11 (Processo nº 3699/11). Ainda, foram apregoadas as Subemendas n^os 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DRM, e 02, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/11. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de envio para apreciação de Comissões Permanentes de Emenda e Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/11: de autoria do vereador Reginaldo Pujol, com relação à Emenda nº 01 e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; de autoria do vereador João Antonio Dib, com relação à Subemenda nº 02 à Emenda nº 01. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezenove horas e dois minutos. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/12 (Processo nº 0687/12) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoadas as Emendas n^os 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e 02, de autoria do vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/12 (Processo nº 0683/12), e foram aprovados Requerimentos de autoria de Suas Senhorias, solicitando, respectivamente, que as Emendas n^os 01 e 02 referidas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoadas as Emendas n^os 01 e 02, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/12 (Processo nº 0685/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/12 (Processo nº 0683/12). Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/12. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n^os 022, 020 e 008/12 (Processos n^os 0815, 0724 e 0337/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 019/12 (Processo nº 0687/12). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/12, por oito votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 019/12, por trinta e dois votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini e Pedro Ruas. Os trabalhos estiveram suspensos das dezenove horas e vinte e sete minutos às dezenove horas e vinte e oito minutos e das dezenove horas e trinta e dois minutos às dezenove horas e trinta e cinco minutos, nos termos regimentais. A seguir, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Airto Ferronato, Nelcir Tessaro, Mario Fraga, Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, Alceu Brasinha, Sebastião Melo, Professor Garcia, DJ Cassiá, Reginaldo Pujol e Paulinho Rubem Berta, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11) e da ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante da Ordem do Dia, por treze votos SIM, dois votos NÃO e dezenove ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Adeli Sell e Airto Ferronato e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de votações nas quais o número de Abstenções suplante o número de votos favoráveis ou contrários. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/12 (Processo nº 0818/12) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 013/12 (Processo nº 0681/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/12 (Processo nº 0818/12). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/12. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 014/12 (Processo nº 0682/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/11 (Processo nº 1714/11), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo e Engenheiro Comassetto. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/11, por dezenove votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib e as vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/11, por vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 059/11 (Processo nº 3943/11), por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/10 (Processo nº 3389/10), o qual teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, aprovado por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto, Beto Moesch e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte horas e trinta e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e pela vereadora Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Convido os Srs. Líderes para que venham até a Mesa, a fim de acordarmos sobre os trabalhos em Ordem do Dia. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h27min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 028/12 – (Proc. nº 0799/12 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de abril, destinada a assinalar o transcurso do 30º aniversário do irmamento entre as cidades de Porto Alegre e Morano Calabro, na Itália.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento n° 028/12, de autoria da Mesa Diretora (Lê.): “A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de abril de 2012, para homenagear o 30º aniversário do Irmanamento entre as cidades de Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália, conforme proposta, em anexo, do Centro Calabrese do Estado do Rio Grande do Sul”.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/12.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ouço atentamente a proposição da Mesa Diretora, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de abril, para homenagear o 30º aniversário do Irmanamento entre as cidades de Porto Alegre e Morano Calabro. Vejo que é altamente meritório, mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, desculpe-me, mas vejo que há uma incoerência da Mesa Diretora, que há poucos dias fez uma reunião com os Líderes – era uma reunião para discussão, e foi uma reunião de comunicação – em que ficou acordado que não haveria mais festividade nesta Casa, porque implica despesas, implica outras situações.

Este Vereador é favorável a que haja atividades, até porque faz parte o Parlamento homenagear; se estava havendo excessos, é uma outra situação. Só que nós temos que ser coerentes. Quando a Mesa vem e propõe que não possa mais – porque o que está proposto ali é que não possa ter mais festividade aqui dentro – e agora vem propor, eu só vejo uma situação: eu acho que está faltando coerência.

Sou favorável, sim, a que haja essas atividades, mas peço, Sr. Presidente, que V. Exa., como Presidente, convoque os demais membros da Mesa para rever aquela posição. Por exemplo, há títulos que vão ser uma vez por ano, e a ideia é fazer com que os 36 sejam entregues num ato contínuo. Então temos que discutir. Lastimo estar discutindo aqui de público, mas também não podemos deixar passar. Não quero ser carimbador de tudo, mas faço questão de colocar: somos favoráveis a que haja atividade, mas temos que repensar aquilo que foi proposto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo até que eu não esteja discutindo a matéria, acho que estou encaminhando a matéria porque me parece que Requerimento não pode ser discutido e, sim, encaminhado. De qualquer sorte, eu quero registrar nos Anais da Casa a minha concordância com o pronunciamento do Ver. Professor Garcia. Eu, obviamente, vou votar a favor que se realize uma homenagem 30º Aniversario do Irmanamento entre as Cidades De Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália, conforme a proposta em anexo do Centro Calabrese do Rio Grande do Sul. Vou votar a favor.

Acho que a Casa não tem que ter reduzida ou aumentada as suas homenagens; tem que ficar com o necessário, com o adequado. Parece-me, por exemplo, que homenagear a comunidade de Morano Calabro, quando desse 30º aniversário dessa decisão de transformá-la em cidade-irmã de Porto Alegre, é um fato que essa Casa não pode, de maneira nenhuma, ignorar; por conseguinte, a proposição da Mesa que, de certa forma colide com determinados anúncios que aqui ocorreram, no sentido da redução do número de Sessões Solenes, registra uma certa colisão que eu espero que conclua por uma revisão de um postergamento, anteriormente colocado, e que nós continuemos aqui, Ver. Dib, V. Exa. que é o nosso Líder, a homenagear aquelas entidades, cidades, personalidades, que merecem ser homenageadas, porque esta Casa não poupa crítica àqueles que tem que ser criticados. Por isso, Ver. Pedro Ruas, não deve regatear aplausos àqueles que atuam bem nessa Cidade. Vossa Excelência, inclusive, no ano passado, num determinado momento, encheu essa Casa de alegretenses, porque estava promovendo uma homenagem adequadíssima a uma pessoa que tinha todas as condições de ter o aplauso da Casa, porque efetivamente, era um homem que realizava, no seu cotidiano, nas suas atividades, um trabalho meritório.

Então, a minha posição é muito coerente nesse particular. Nós não devemos pecar, Vereador, nem pelo excesso nem por omissão, e, sim, pelo bom senso. Aquilo que cabe se homenagear, temos que homenagear. Não podemos vedar a Casa de oportunidades como essa, que a própria Mesa reconhece, vir à discussão um Requerimento no qual se pede que a Casa realize uma Sessão Solene em homenagem a esse fato, plenamente merecido, plenamente justificado.

Daí, sem incoerência nenhuma, mas absolutamente coerente com o que venho dizendo, Ver. Luiz Braz, eu vou votar a favor. Acho que é uma solenidade que se justifica ser feita e, nessas condições, o meu voto é favorável. Se eu tivesse posição contrária, haveria de fazê-la, com algumas dificuldades nesta hora, porque poderia parecer que eu estaria me somando à corrente daqueles que advogam a redução drástica do número de Sessões Solenes, que aqui se realizam, as quais, saliente-se, Sr. Presidente, ao contrário do que alguns afirmam, não prejudica a ordem dos trabalhos e das votações.

As Sessões Solenes são realizadas em momentos específicos, em dia em que não há reunião deliberativa da Casa e, por conseguinte, não ocasiona nenhum tipo de transtorno. Pode ser até que alguém nem goste do que eu estou dizendo, vejo até alguns gestos meio tresloucados do plenário. Pouco me importa o que estejam entendendo, o que importa é que eu estou dizendo aquilo que eu penso. Já disse na Reunião de Líderes, reafirmo agora e em qualquer lugar. A Casa não pode obstar o elogio, não pode ser a Casa só da crítica; a Casa tem, isso sim, que ter critério para elogiar quem merece ser elogiado. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/12.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, há coisas que a gente planta e depois tem que colher. Eu não tenho nenhuma objeção a qualquer homenagem, mas nós estamos num processo de discussão do seu regramento. Isso não deveria estar sendo discutido, aqui, agora, porque nós temos um acordo de fazer votação, mas sempre aparece uma coisa nova. Como eu disse de manhã, parece Gre-Nal. Se não tiver Gre-Nal, aqui, não serve, ainda mais quando tem plateia.

Nós estamos sendo pressionados para discutir um conjunto de matérias que poderiam ter sido discutidas desde o primeiro dia deste ano ou até no ano passado, porque, no ano passado, votaríamos uma matéria que votamos na semana passada, mas não, tinha que haver debate, tinha que haver discussão, tinha que haver mobilização de pessoas aqui para poder falar para a plateia. Isso está errado, nós temos que mudar o nosso comportamento, porque a imprensa está aqui para fazer algum tipo de anotação: a Câmara que não discute, a Câmara que não vota, o Vereador que não presta atenção, Vereador que faz isso ou faz aquilo. Isso não é a vida parlamentar real, tem que ser anotado: há jogo, há pressão e contrapressão. Isso é legitimo, mas, pura e simplesmente, jogar para a plateia, não ajuda a resolver o problema de vários projetos dos servidores públicos municipais, não resolve para quem está na frente do balcão e precisa de serviço, que é o povo de Porto Alegre. Por isso eu me indigno, por isso eu vim aqui falar para mudarmos de atitude. Espero que, até o final da noite, tenhamos mudado de atitude e aprendido alguma coisa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação Requerimento que solicita retirada de priorização do Requerimento nº 028/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5729/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, que institui o Fundo de Apoio e Fomento ao Viaduto Otávio Rocha e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-08-10.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 030/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o PLCL nº 030/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 05 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3594/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/11, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema. Com Emendas n^os 01 e 02.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 005/11. (Pausa.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas um esclarecimento para o conjunto dos Vereadores. Este Projeto, na verdade, não é um Projeto do Executivo, é do Executivo e do Legislativo. É uma consolidação de todas as leis existentes sobre o direito dos animais, assinado por esta Câmara, junto com o Prefeito. Não tem novidades, é uma consolidação pelo Grupo de Trabalho dos funcionários da Casa, com o grupo técnico da Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito bem lembrado, Ver.ª Sofia.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, gostaria de explicar que este Projeto é fruto do trabalho de um conjunto de Vereadores, que tem uma farta Legislação na área de proteção dos animais. Foi um trabalho conjunto com técnicos da Casa, com técnicos da Prefeitura, e por isso nós chegamos finalmente a uma consolidação dessa legislação. Por isso, por ser um trabalho de fazer com que a legislação seja compactada em um único Projeto, para que seja de fácil manuseio e fácil aplicação, até porque falta fiscalização, nós somos totalmente favoráveis à aprovação deste Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Também queria, muito rapidamente, fazer um encaminhamento a favor do Projeto. Eu havia me inscrito no Projeto anterior, mas o Presidente não viu, e me parece ser muito importante fazer alguns registros em relação ao Viaduto Otávio Rocha, mas, primeiro, quero cumprimentar os colegas da Guarda Municipal que estão aqui presentes. Depois da Reunião Conjunta das Comissões, certamente os Líderes darão acordo para que o Projeto de vocês seja um dos primeiros a ser apreciado; foi uma conquista dos trabalhadores da Guarda Municipal, dos seus apitaços, da sua luta. Passar para o padrão seis e incorporar o risco de vida é parte da luta dos trabalhadores municipários pelos seus direitos. Parabéns aos colegas. Também quero cumprimentar os trabalhadores do DMAE, que também estão presentes conosco hoje, assim como os operadores. (Palmas.) Sobre o Viaduto Otávio Rocha, eu só queria deixar registrado, Presidente, a importância da discussão do Fundo, porque esta Casa foi palco, desde 2009, da ideia de privatização do Viaduto Otávio Rocha, atacando os permissionários, atacando um ponto histórico da Cidade, que, ao longo dos anos, foi atacado pela falta de investimento do Executivo Municipal. Houve uma proposta muito discutida nesta tribuna em relação à privatização do Viaduto, os permissionários fizeram mobilização, houve debate na Câmara de Vereadores, e, felizmente, foi conquistada a ideia de um Fundo para ajudar a melhorar um dos mais belos pontos da nossa Cidade, construído ao longo das décadas e que é parte da memória que precisa ser preservada na cidade de Porto Alegre.

Segundo, quero registrar o apoio à consolidação, um trabalho feito pela Câmara de Vereadores, em conjunto com a Prefeitura, que reúne toda a legislação em relação à proteção animal na cidade de Porto Alegre, facilitando o trabalho para os legisladores e para aqueles que lutam para cumprir a legislação. Então, eu quero deixar registrado que me parece ser fundamental a ideia de reocupar o espaço público, no momento em que os espaços públicos estão sendo privatizados a partir de Parcerias Público-Privadas que, muitas vezes, determinam a utilização desses espaços públicos. Os espaços públicos estão sendo restritivos, como é o caso da legislação que restringe o uso do Largo Glênio Peres, inclusive para arte de rua; também como tem sido a discussão em relação à utilização de vários parques e praças da nossa Cidade. Quando vem um projeto no sentido de resgatar o espaço público, no sentido de valorizar os permissionários, no sentido de garantir a revitalização do Viaduto Otávio Rocha, que tem décadas de história e que se confunde com a história de Porto Alegre, ele precisa ser saudado pelo Parlamento, precisa ser aprovado pelo Parlamento e, sobretudo, precisa ser reconhecido pelos Vereadores e Vereadoras de que a conquista foi fruto da mobilização da sociedade, que se levantou contra a ideia de privatização do Viaduto Otávio Rocha, conseguindo que ele fosse resgatado. Concluo, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, encaminhando a favor da consolidação da legislação em relação à proteção animal. Certamente o GT avançou, reuniu as leis e facilitará a luta dos protetores da nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Mauro Zacher, Srs. Vereadores, colegas municipários, achei importante fazer essa reflexão, primeiro, para dar crédito ao trabalho da equipe da Rosi Chaves, uma colega municipária que coordena o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. E eu espero que esta legislação, que agora nós votamos e que está consolidando uma série de indicativos sobre a proteção dos animais da cidade de Porto Alegre, ajude a novíssima Secretaria a conseguir operar a política pública de saúde do animal em Porto Alegre. Porque a gente tem visto nascer – diferente das Secretarias que hoje a gente enxerga aqui nas figuras e nos rostos dos colegas Municipários, que, através de projetos, conquistaram secretarias pujantes, secretarias estratégicas – no último período, seis ou sete secretarias constituídas quase que unicamente de CCs, sem orçamento para investimento. E algumas, como a última nascida, a Secretaria do Trabalho sequer sala tinha para trabalhar e sequer conseguiu operar com um programa dos mais importantes que o Governo Federal está trazendo para Porto Alegre, para o País e para o Estado, que é a formação técnica e profissional lançada na semana passada. E já começaram as inscrições. Porto Alegre vai começar na próxima semana com inscrições centralizadas, e a Secretaria do Trabalho sequer sabendo como fazer. Por quê? Porque é uma série de pequenas estruturas para divisão de benesses partidárias. E são várias: a Secretaria de Acessibilidade, da Juventude, do Trabalho e a do Bem-Estar Animal, que é muito importante. Só que uma Secretaria constituída só de CCs, com nenhuma ou quase nenhuma estrutura, com nenhum valor em investimento, é inútil, é incapaz, é inoperante! Só traz gastos para o Município de Porto Alegre.

Então, nós esperamos que essa legislação do bem-estar animal seja um instrumento para que, de fato, essa nova Secretaria consiga atuar em situações gravíssimas que acometem os nossos animais, os cavalos, os cachorros de rua, os gatos, a “n” situações de educação, de intervenção – por exemplo, pombos, o que são eles – e às diversas situações de Saúde pública que precisam ser enfrentadas, situações essas que, numa Secretaria minúscula, só com CCs, não é possível. Essa é uma contribuição que a Casa tem feito, sentando com o Governo, consolidando legislações – como eu sugiro que se consolide a legislação do transporte coletivo; eu fui estudá-la e percebi que é uma montanha desse tamanho que se sobrepõe, que fica confusa e que é difícil para o usuário cobrar resultado.

Quero dizer que as conquistas históricas que os trabalhadores aqui buscam, sejam do DMAE, da Guarda Municipal, da Procuradoria, da Controladoria, conquistas de muita luta, junto com o seu Sindicato, mas também na sua organização por Associação, são conquistas muito diferentes, pois elas valorizam o funcionalismo, elas reconhecem injustiça, elas estimulam o trabalho qualificado. Pena que estamos em cima da hora, na correria, a gente está tentando responder – daqui a pouco faremos comissões conjuntas –, mas é muito diferente do que distribuições, em pequenas Secretarias, de cargos, de CCs, sem capacidade de operação, de transversalidade, sem capacidade de dar resultados, com muitos gastos no meio e sem resultados no fim.

Então essa é a reflexão que faço. Parabenizo o nosso grupo de trabalho, Ver. Mauro, que segue trabalhando na Casa. E parabenizo vocês. Logo em seguida os colegas municipários terão grandes vitórias, vitórias essas merecidas pela qualidade do funcionalismo municipal que nós temos em Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, municipários que estão conosco nesta tarde, rapidamente eu quero apenas fazer uma referência a esse importante trabalho, porque temos outros projetos certamente com conteúdo, importância e relevância muito maiores para serem trabalhados nesta tarde. Mas eu não poderia deixar de me pronunciar com relação a este tema porque o tema da consolidação da legislação da cidade de Porto Alegre iniciou com uma prática e com um grupo de trabalho liderado pelos funcionários da Câmara Municipal, em conjunto com a Prefeitura Municipal, e que tem tido exemplos importantes como a lei que compilou, consolidou todos os projetos de lei e se tornou uma única lei na área da infância, na área da mulher, e agora também na área dos direitos dos animais, coordenado pela nossa querida funcionária Rosi, a quem a Sofia já fez menção aqui. Mais do que isto, essa consolidação vai poder dar o empoderamento necessário à Secretaria dos Direitos dos Animais, que foi criada recentemente. E eu trago isso como sendo necessário, urgente, porque eu participei de um caso pontual de ligar para o telefone 156 da Prefeitura, chamando a Secretaria dos Direitos dos Animais para o atendimento de um animal de grande porte que sofreu um atropelamento. Lamentavelmente, ainda sem a estrutura adequada, a Secretaria levou mais de cinco horas, Ver. Brasinha, para socorrer esse animal, que ficou muito tempo em sofrimento, à espera desse socorro. Então, esperamos que essa consolidação, que essa lei que aqui, agora, está tratando inclusive das políticas de atendimento aos animais da nossa Cidade possa efetivamente sair do papel com orçamento específico, com secretaria determinada e com secretário determinado. Porque nós sabemos que o Prefeito está acumulando essas duas funções e é impossível que alguém acumule dois cargos ao mesmo tempo. Precisamos que haja alguém responsável na Secretaria para determinar e trabalhar a política pública em defesa dos direitos dos animais da nossa Cidade. E, portanto, essa consolidação vem para trazer atribuições necessárias e empoderamento dessa Secretaria, para além do orçamento e da rubrica necessários. Então, quero, rapidamente, dizer que concordamos e pedir a aprovação deste Projeto. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; eu acredito em seriedade, acredito em responsabilidade, acredito em inteligência e acredito em saber ler! Nós estamos fazendo a consolidação de leis existentes, e eu não estou entendendo toda a discussão que está sendo feita em torno do assunto. É simplesmente dizer “sim” e pronto. Não tem o que discutir, não tem que trazer outros assuntos que nada têm a ver com a consolidação das leis sobre os animais. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu não desconheço que a Casa tem a expectativa de que se votem outros Projetos de Lei que não este que está sendo discutido, mas tenho a minha responsabilidade enquanto Vereador e, para agrado de uns e desagrado de outros, vou exercê-la na sua plenitude. Apoiei este Projeto de Lei com uma única ressalva que pensei que estava atendida com a Emenda nº 01, porque eu li apressadamente, Ver. Adeli, e V. Exa. exclui do art. 83 o inciso XIII. Em verdade, nós nem sabemos direito o que é o inciso XIII, a que essa lei se refere exatamente. Então, nós não sabemos nem o que estamos incluindo nem o que estamos excluindo.

Eu procurei no Projeto essa relação, só tem o número das leis e não diz do que a lei trata. Estamos cegamente revogando uma série de leis, claro que confiando na palavra da Comissão, mas admitindo a possibilidade de falibilidade da Comissão num ou noutro item do elenco aqui colocado, Ver. Dib. Eu quero, inclusive, trazer exemplo de revogações em massa que nós fizemos de leis em Projetos anteriores, que, depois, causaram transtornos e arrependimento da Casa.

Eu quero honestamente dizer que elaborei uma Emenda que estou apresentando. E até poderia suspendê-la se nós viéssemos a entender que esta matéria poderia ser adiada por uma Sessão para criarmos condições de saber exatamente – pelo menos eu – o que estamos revogando, porque não se revoga uma única lei, não. Estamos revogando, exatamente, 26 leis!

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Menos a 472, que foi excluída. Trinta e duas estão sendo as excluídas. Nessa condição, Sr. Presidente, eu, sinceramente, temo estar excluindo eventualmente alguma lei que eu não entenda que deva ser excluída. Nessas consolidações, a gente corre o risco. Então, uma matéria que aparentemente é tão simples, no meu entendimento não é. Não está aqui claramente estabelecido o que é que dizem essas leis para eu poder avaliar se é correta ou não a sua eliminação. Se a Casa entender que tem que ser votado assim mesmo, eu mantenho a Emenda que estou apresentando, excluindo o art. 83, o que ensejará um encaminhamento de votação que eu farei oportunamente, justificando plenamente a razão. Mas a ideia inicial é que, antes de encerrar a discussão, possamos acertar entre nós que a votação ficará para a próxima Sessão, o que oportunizará, ainda que rapidamente, que se busque esclarecer com exatidão qual o teor dessas várias leis que estão sendo, pela proposta, revogadas, pura e simplesmente. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais quem queira discutir a matéria, coloco em votação...

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTTO: Só um esclarecimento. O Ver. Reginaldo Pujol fez um Requerimento de prorrogação de votação dessa matéria. Eu quero saber se ele está valendo ou não. Ele precede a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero informar que o Projeto permanece em discussão.

Apregoo Emenda nº 03 ao PLCE nº 005/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Exclua-se o art. 83 do PLCE nº 005/11.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa de envio da Emenda nº 03, de sua autoria, ao PLCE nº 005/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de saber como, num Projeto de Lei consolidando várias leis, eu posso apresentar uma Emenda criando alguma coisa? Eu gostaria de saber.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ainda que absolutamente desnecessário, a Emenda que nós apresentamos não cria absolutamente nada; ao contrário, suprime.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa; demais Vereadoras, Vereadores, público das galerias; este é um Projeto de Lei, pelo que me consta, que foi debatido entre os Vereadores desta Casa, da Mesa anterior, junto com o Executivo, para consolidar, Ver. Reginaldo Pujol, todas as leis já aprovadas nesta Casa a respeito de animais, não só na parte de comercialização, do trato, em todas...

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, Vereador, cumprimentá-lo e, ao mesmo tempo, agradecer pelo aparte porque V. Exa. permite que transite um entendimento aqui na Casa. Ninguém desconhece a importância da matéria; o que existe é o temor de que, entre tantas leis revogadas, alguma possa provocar equívoco. Está tramitando a ideia de que possamos adiar por uma Sessão a votação da matéria, o que daria oportunidade de conhecermos exatamente o que estamos revogando.

O SR. MAURO PINHEIRO: Concordo com o Vereador, até porque são várias leis que tratam de comercialização, de animais silvestres, de animais domésticos, de regulamentação dos animais soltos em parques, de tamanho. Então, é uma questão bastante complicada. Apesar de ser uma consolidação de leis já existentes, nós temos que tomar todo cuidado, Ver. Reginaldo Pujol, a respeito desta consolidação para não cometermos um equívoco, um erro. Vossa Excelência está coberto de razão quando diz que temos que ter esse cuidado e que talvez fosse necessário adiar por uma Sessão ou duas, para que a gente possa fazer uma discussão mais detalhada. Hoje sabemos que há vários Projetos para discussão e votação, que são necessários, mas não podemos atropelar para não cometermos algum equívoco.

Eu estava lendo a respeito das pombas, e hoje vemos que muitas pessoas continuam alimentando as pombas, o que causa vários transtornos e problemas.

Então, vou concordar com o Ver. Pujol, de que, talvez, seja necessário o adiamento por mais uma Sessão para que nós possamos, dentro das Bancadas, fazer um estudo mais aprofundado sobre a consolidação dessas leis, para não cometermos nenhum equívoco.

Então, somo-me ao Ver. Pujol, no sentido de protelarmos a discussão por mais uma Sessão, já que há alguns Vereadores com dúvidas sobre a consolidação de tal lei, porque são várias leis que estamos juntando numa mesma lei.

Acho que é importante, até porque hoje temos a Secretaria dos Animais – a SEDA – que, talvez, possa se manifestar, participar da consolidação dessas leis, já que temos visto tão pouco da sua atuação, e também para que não cometamos nenhum equívoco. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores presentes nesta Sessão, a legislação apresentada um avanço na compilação das leis.

Agora, é importante ressaltar aqui, principalmente na presença das senhoras e senhores trabalhadores municipais, que a lei remete e consolida a legislação sobre a criação de animais, que remete ao papel dos profissionais das diversas Secretarias – sejam eles veterinários ou biólogos –, e sobre o comércio de animais. Este assunto envolve desde a Guarda Municipal, da fiscalização; a Secretaria Municipal da Produção Indústria e Comércio, dos seus agentes fiscais; até a Secretaria do Meio Ambiente, sobre a circulação e as políticas de proteção dos animais.

Nós aprovamos, nesta Casa, o Projeto do Executivo Municipal que uma Secretaria. Naquele momento, nós fizemos aqui um conjunto de observações: é uma Secretaria que não tem na sua estrutura o quadro e os cargos funcionais, mas tem 16 CCs. Então, se é a Secretaria dos Animais, Ver. João Antonio Dib, que é bem-vinda, ela deve estar estruturada, inclusive, apontando o seu papel, seu plano de carreira e quais funcionários – isso faltou na proposta do Governo Municipal.

Segundo ponto, a atividade no Município de Porto Alegre é intensa no que se refere à produção e criação de animais, principalmente na Zona Sul da Cidade. Nós possuímos lá, por exemplo, mais de cinco mil animais; há cavalos nos haras, nas escolas de equitação e nas atividades culturais – e essa política tem que vir junto. Por outro lado, nós aprovamos uma legislação dando fim ao tempo das carroças, mas nenhuma política prática está sendo aplicada para que os carroceiros substituam as carroças por outro equipamento que mantenha a sua sobrevivência. Portanto, essa legislação é importante, vem no momento certo, oportuno, mas não podemos deixar de apontar as carências e as deficiências que existem no Poder Público Municipal para atender isso. Para que essa lei se torne efetiva, o Centro de Zoonoses – que fica na Estrada José Bérico Bernardes, atrás do Parque Saint’Hilaire –, que está desmontado, precisa ser reestruturado. E todos aqui sabem que, quando tem um animal perdido ou abandonado pelas ruas, quem é chamado? A Guarda Municipal, os “azuizinhos”, a EPTC, a SMIC. O Centro de Zoonoses, hoje, não tem condições de receber mais animais, principalmente os cães ferozes. Portanto, essa política municipal aqui apresentada, que traz a compilação dessa legislação, merece um debate, porque o Centro de Zoonoses trata do controle das doenças transmitidas pelos animais domésticos e/ou silvestres no Município de Porto Alegre. Inclusive, quando são citados animais silvestres, há poucos anos houve casos de febre amarela, e foi disseminada uma campanha lá na Zona Sul, em que chegaram a matar bugios, porque disseram que eles transmitiam a febre amarela – um equívoco. Inclusive, houve pouca reação das políticas públicas, naquele momento, para proteger essa fauna, que é rica em Porto Alegre. Os bugios são os maiores primatas da América Latina, e estão instalados aqui na nossa região – em Itapuã, no Morro São Pedro, no Lami e naquela região toda. Portanto, eu registro, novamente, que essa discussão sobre a legislação é oportuna, é boa e vem num momento em que toda a sociedade discute a proteção aos animais. Agora, o Poder Público tem que andar junto na sua estrutura, principalmente qualificando e capacitando as Secretarias, para que possam dar sustentação ao projeto, ou seja, desde a vacinação até a proteção aos animais silvestres. Essa é a opinião. Eu quero deixar registrada a deficiência que existe hoje...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento de retirada da Emenda nº 02, de autoria do Ver. Mauro Zacher, ao PLCE nº 005/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Adeli Sell.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Antes de encerrada a discussão, até para permitir algumas correções, solicito o adiamento, por duas Sessões, da discussão deste Projeto. Conversei com várias Lideranças, que concordam, e isso possibilitará, inclusive, que se tenha conhecimento do total de leis que seriam revogadas, para não revogar todas ou retirar todas as revogações, estudarmos com mais cautela, e verificarmos o que precisa ser retirado e o que deve ser mantido.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita seja adiada a discussão do PLCE nº 005/11 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Adeli Sell.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Faço uma Declaração de Voto, apenas para deixar claro por que aprovamos esse adiamento. O Ver. Pujol fez uma Emenda que retirava a extinção das leis anteriores. E eu sei que a sociedade inteira está na expectativa dessa legislação, principalmente as pessoas que são ligadas aos animais. Nós estamos concordando com esse adiamento por duas Sessões para que o Ver. Reginaldo Pujol verifique o que será extinto, pois está tudo contemplado na nova legislação, e retirar a sua Emenda para não prejudicar a consolidação. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon.

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 022/12 – (Proc. nº 0609/12 – Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Solidariedade em apoio aos projetos que caracterizam a homofobia como crime, com pena de prisão.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 022/12, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 022/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas que nos acompanham na expectativa da Reunião Conjunta das Comissões, que deve ocorrer daqui a pouco, eu gostaria de registrar que essa Moção é uma resposta muito singela a uma onda de homofobia que estamos vendo no nosso País.

É uma Moção, de fato, mas a Moção é parte de um constrangimento público, de um constrangimento coletivo ao atraso sobre os projetos de lei que criminalizem a homofobia e que ainda tramitam no Congresso Nacional. É inaceitável que, ainda hoje, Ver. Pedro Ruas, nós assistamos à agressão sistemática feita aos jovens homossexuais do nosso País. Estima-se que, a cada dia, dois jovens homossexuais são espancados devido à sua orientação sexual, isso num País que ainda tem muito a vencer no que diz respeito aos direitos humanos; a avançar no que diz respeito ao direito das mulheres e ao combate da violência doméstica sofrida por elas; a avançar no reconhecimento do outro, independente da sua orientação; pela liberdade de expressão e de orientação de qualquer um de nós, que, independente da forma de amar, que tem que ser respeitada, reconhecida, garantida.

Recentemente, eu ouvi uma entrevista do Delegado Paulo Jardim, que cuida dos crimes de intolerância, como se diz, dos crimes racistas dos grupos neonazistas que existem hoje, que, inclusive, tiveram atuação dentro de algumas torcidas organizadas. Ele falava, Ver. Pedro Ruas, de como aumentou a violência aos homossexuais, e, analisando as razões desse aumento, viu que era porque, felizmente, o Movimento Negro, no nosso País, conquistou a tipificação do racismo como crime; felizmente, é crime graças à luta do Movimento Negro.

É este o intuito da Moção: solidarizar-se com os projetos que transformam em crime aquilo que é hediondo, aquilo que é intolerante, aquilo que é reacionário, conservador e atrasado, que não reconhece como direito do outro a sua escolha, que não aceita a orientação e a forma do amor do outro, que, muitas vezes, é diferente da nossa, mas que deve ser respeitada, valorizada cada vez mais.

Infelizmente, nós vemos um jovem que esteve aqui estudando ser agredido – mais um crime de homofobia; o jovem William, do Rio Grande do Norte, foi espancado na Cidade Baixa, na nossa Cidade. Vemos denúncias sistemáticas de fotos com legenda homofóbica rolando em grandes jornais e outros meios de comunicação, infelizmente reforçando essa questão, que deve ser combatida.

É um Projeto simbólico, Ver.ª Sofia, mas os símbolos são muito importantes. Quando discutimos o dia municipal da eliminação à violência doméstica, falamos muito na questão do símbolo para mudar a história, para ajudar a reforçar aqueles que, como o nosso Deputado Federal Jean Willis, estão na linha de frente, no Congresso Nacional, lutando pela tipificação da homofobia como crime; lutando para que haja, desde a escola, campanhas contra a homofobia; lutando para que aqueles reacionários, que, infelizmente, continuam em muitos Parlamentos, como é o caso do Deputado Jair Bolsonaro, que atacou os negros e negras do nosso País, que atacou homossexuais e que, lamentavelmente, segue sendo Deputado. Apesar da representação do PSOL contra esse caso, nós precisamos de legislação que iniba, coíba, prenda aqueles que cometem crimes de intolerância.

Quero dar-lhe os parabéns. Esta ideia foi do Ver. Pedro Ruas, e me parece que é uma Moção muito importante para que a gente avance nos direitos humanos e na valorização e no reconhecimento dos direitos humanos na nossa sociedade, combatendo aqueles que fazem crimes homofóbicos e tratam de atacar pessoas com orientação sexual diferente. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 022/12.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Haroldo de Souza, Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos dá a honra de suas presenças no dia hoje, entendo que a Ver.ª Fernanda Melchionna colocou muito bem o que nos move na presente Moção.

Temos, Ver.ª Fernanda Melchionna, tramitando no Congresso Nacional, seis projetos de lei que tipificam a ação homofóbica como crime passível de prisão. Todos sabemos que, até 1988, ano da atual Constituição Federal, 5 de outubro, tínhamos inúmeros episódios de racismo brutal no nosso País, que simplesmente se avolumavam; ganhavam, em número e em intensidade, as manifestações racistas. A partir do momento em que atitudes racistas passaram a ser considerados crime inafiançável, imprescritível e passível de prisão, nós tivemos uma diminuição extraordinária, estatisticamente, em todo País.

Pois bem, vemos, de forma assustadora, ao longo de décadas e décadas – e há pouco eu conversava sobre isso com um amigo, de muitos anos atrás –, episódios gravíssimos de homofobia pesada, desde os anos 60 até os dias de hoje. Estamos no século XXI, e há manifestações bárbaras de homofobia em todo País.

Hoje, discute-se até mesmo o bullying – e o Ver. Mauro Zacher tem projetos importantes, Ver. Luciano, nessa área –, e os crimes homofóbicos são muito superiores, estatisticamente, em número e gravíssimos do ponto de vista dos ataques; não que a questão do bullying não seja igualmente importante. Nós não podemos conviver com situações como essa. Todos os dias nós temos, em Porto Alegre, que dirá no conjunto do País, delitos graves que vão desde o assédio moral, a injúria, as ofensas pessoais, até mesmo a violência física, com relação a homossexuais; já tivemos as casas de GLS atacadas na Cidade Baixa; tivemos inúmeros episódios, inclusive, com autoria de autoridades públicas.

Então, nós temos que ter, sim, uma legislação nacional que caracterize a homofobia como crime também imprescritível, também inafiançável, e é nesse sentido a Moção de Apoio, Ver. Pujol, que nós estamos apresentando; apoio aos projetos de lei que, no Congresso Nacional, transformam a agressão a homossexuais em crime passível de prisão. Digo a V. Exas. que esta Moção traduz a posição de Porto Alegre.

Nós não fazemos a legislação federal, por óbvio, mas nós manifestamos aqui, por esta Moção, que a Capital do Rio Grande está ao lado daqueles que querem verdadeiramente combater a homofobia, que querem enfrentar esse preconceito bárbaro que tanta violência causou e causa ao longo dos anos em todo o País. Acima de tudo, queremos mostrar que a Capital dos gaúchos tem uma posição firme, assumida, declarada, de combate à violência, de combate ao racismo, de combate à homofobia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Para não tornar desnecessária a minha ida à tribuna para encaminhar, queria declarar, Sr. Presidente, que apesar de eu achar que, em determinado sentido o Projeto não é muito claro, quando fala em crimes, quando fala em projetos e não identifica quais sejam, como no objetivo eu concordo com essa cruzada e acredito que esse seja o objetivo de firmar uma posição pública e política da Casa a respeito do tema, eu antecipo o meu voto favorável sem necessidade de ocupar a tribuna para encaminhar a matéria.

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 022/12, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3934/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Eduardo Kenzi Antonini.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 14-3-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 218/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal o PLL nº 218/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0254/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Simone Rita Xavier Camargo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 011/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 011/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 053/11. (Pausa.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Solicito a retirada deste Projeto da priorização ou que o votemos mais tarde, em razão da necessidade de uma Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Com a concordância do Plenário, passamos a discussão do PLL nº 053/11 para mais tarde.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1960/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que institui o Centro Integrado de Combate às Drogas – CICD.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 04-05-11.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 084/10. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 084/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós certamente apoiaremos a iniciativa, Ver. Dr. Thiago, porque o que vemos em Porto Alegre hoje é uma agudização e um aumento da situação de rua vinculado à drogadição, especialmente em relação à nossa juventude. E o que não vemos, de fato, são ações articuladas integradas, o menino que vai para o Caps, o jovem que vai para a desintoxicação ter, na saída, alternativas já combinadas de projeto de vida, de inclusão em SASE – Serviço de Apoio Sócio-Educativo; alternativas de trabalho educativo, de profissionalização, de acompanhamento de assistência social. O que estamos, infelizmente, constatando é que o SUAS – Sistema Único de Assistência Social –, em Porto Alegre, se instala de forma muito morosa. Os nossos centros de referência de assistência social estão, via de regra, com metade da equipe com que deveriam estar. Lomba do Pinheiro: toda a Lomba do Pinheiro sendo atendida por um núcleo de assistência social. Ao invés de ter duas assistentes sociais, tem uma profissional de cada, e sequer o cadastramento do Bolsa-Família, a atualização do cadastro se consegue fazer. As pessoas chegam cedo, ficam sentadas, passam o dia para serem atendidas por falta absoluta de pessoal, de estrutura como computador, como sala. Lá na Lomba do Pinheiro, o CRAS e o Cress funcionam juntos na mesma sala. O Cress é de atenção especializada, e aí é muito difícil ter sucesso no enfrentamento da drogadição.

O esforço proposto aqui pelo Vereador é de um comitê integrado, para integrar essas ações. De fato, o Município precisaria trabalhar de forma integrada, mas precisa ter, no mínimo, uma porta de entrada qualificada, com capacidade de atendimento, de acompanhamento. Nós estamos agora com vagas profissionalizantes do Pronatec, que são cursos da maior excelência, junto ao Senac e Senai, e nós não temos condição de fazer o acolhimento e encaminhamento do adolescente nos módulos da FASC, descentralizadamente. Quer dizer, quando o Governo Federal alcança um excelente instrumento, de dar esse caminho de reencontro de projeto de vida, não funciona a estrutura no Município de Porto Alegre. Então, me parece que esse comitê integrado poderá vir a tencionar para que isso funcione dessa maneira! Só que, de fato, nós queremos ver a postura do Senhor Prefeito diante do Projeto votado, Ver. Dr. Thiago, Líder do PDT!

O que nós temos visto nesta Casa, colegas municipários, é que aos projetos que vêm da base do Governo se aplica a Lei; o que vem da base do Governo se acolhe, mesmo sendo inconstitucional, mesmo implicando gastos. Quando vem da oposição, o veto é total, o veto é sustentado pela ilegalidade, pela inconstitucionalidade. Então, projetos similares vindos da oposição, não dá, veta! Não dá porque é prerrogativa do Executivo. Vindos da situação, como é o caso desse, porque é uma estrutura de funcionamento do Governo, aí o Governo acolhe! Nós queremos uma mudança. Nós não queremos que o Governo vete todos, nós queremos que o Governo tenha a humildade e a capacidade de dialogar com esta Casa e receber as propostas, as contribuições que vêm da oposição, que são contribuições construídas na discussão com a cidade de Porto Alegre. Então, nós vamos, Ver. Dr. Thiago Duarte, mas queremos que a Bancada do PDT desta Casa apoie e derrube os vetos, quando o Governo trata com dois pesos e duas medidas as atitudes e as contribuições dos Vereadores. Então, é isto que nós queremos: coerência, republicanismo no tratamento do que esta Casa constrói.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, essa iniciativa merece muitos aplausos, porém eu tenho o entendimento de que esta matéria é absolutamente inconstitucional, ela cria um centro, e é evidente que isso é de competência da Prefeitura. Então, em respeito ao Ver. Thiago, que é um grande colega e que não está aqui, eu sugiro o adiamento da discussão deste Projeto por duas Sessões para que se possa aqui discutir a matéria; ela tem mérito, mas tem um vício de origem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Já há Requerimento nesse sentido, Vereador.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 084/10 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2929/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput do art. 2º, o inc. I do art. 5º, o inc. I do caput do art. 6º, o inc. III do caput do art. 7º, o inc. I do art. 8º, o caput do art. 9º, o caput do art. 10, o art. 11, o inc. III do art. 12 e o art. 13 da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – Portal Transparência Porto Alegre –, adequando-os à técnica legislativa, com base na Lei Complementar nº 611, de 3 de fevereiro de 2009.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 149/11. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Mauro Zacher, nosso Presidente; Vereadores, Vereadoras, público das galerias, eu vou fazer uma discussão rápida aqui, Vereadores, somente para tentar explicar minimamente o que é este Projeto. Na verdade, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ver. Cecchim, já foi até premiada pelo seu Portal Transparência, como um dos melhores portais. Ver. João Antonio Dib, muito desse mérito tem o Projeto do Ver. Oliboni, que ajudou pedindo que colocassem vários itens no Portal.

Hoje, nós estamos aqui com este Projeto de Lei, pedindo ao Governo que acrescente as empresas Carris, EPTC e PROCEMPA, porque elas estão fora do Portal. Com isso, nós queremos melhorar o Portal um pouco mais. Hoje, essas empresas estão fora do Portal. Muitas vezes, queremos uma informação e temos dificuldade de encontrá-la. Por isso, queremos dar uma contribuição ao Município de Porto Alegre para melhorar ainda mais o Portal da Cidade.

É um Projeto simples, meritório. Tenho certeza de que os Vereadores vão votar favoravelmente por ser uma forma de melhorar o que já está bom no nosso Portal, que é o melhor que existe. Tenho certeza de que, com a inclusão dessas empresas públicas no nosso Portal, ele ficará mais completo, facilitando a vida dos Vereadores, Vereadoras e do público em geral, para acompanharem o que está acontecendo nas empresas públicas e de economia mista.

Portanto, é um simples Projeto que tenho certeza que vai contribuir para o Portal já existente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, público que está nas galerias, acho, Ver. Mauro Pinheiro, que não tem como ser contra a transparência. Todos nós queremos a transparência: o Prefeito, os Vereadores, os Secretários, os presidentes das companhias. Eu acho que todos nós temos que mostrar os números, ações, atividades, o que faz cada um que presta serviço à população, seja em cargo em confiança, seja servidor do quadro.

Acho que este Projeto tem mérito para que a população fique sabendo como andam as remunerações, onde estão trabalhando os servidores. Só queria acrescentar que também aqueles que estão cedidos para outros órgãos ou mesmo para a Câmara de Vereadores, também façam parte desse Portal Transparência, para que todo mundo saiba quanto cada um ganha e onde está prestando serviço. Vou votar a favor do Projeto, mas até vou consultar, não sei se ainda há tempo para fazer uma Emenda, mas que se tenha claro que o servidor cedido também esteja nesse rol e faça parte dessa transparência necessária, oportuna, que o Brasil todo deveria ter. Não temos isso nos órgãos estaduais e federais, mas vamos começar pela Prefeitura de Porto Alegre, que já está premiada nesse setor. Que fique mais completo esse Portal Transparência com todos os seus setores, com os servidores, com cargos de confiança onde quer que estejam prestando serviço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para parabenizar o Ver. Mauro Pinheiro, porque tudo o que é transparente e que a gente consegue enxergar, consegue avaliar, consegue mensurar e perceber quando está errado ou quando está certo. Na realidade, a transparência nos dá a segurança de que o recurso público, seja o investido na contratação ou em obras na nossa Cidade, tem que ser do conhecimento da população.

Quero dizer que o PPS vai votar a favor desse Projeto, pois, dessa forma, a cidade de Porto Alegre e seus cidadãos poderão conferir todo o recurso empregado e a utilização desse recurso na contratação, na colocação, no que está se fazendo ou não. Por isso, o Projeto tem um mérito muito grande, e nós iremos, sim, votar a favor desse Projeto.

Quero aqui saudar a Guarda Municipal e os trabalhadores do DMAE. Parabéns e obrigado!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras quero aqui reiterar a importância de os órgãos da gestão pública e também o próprio gestor municipal contribuírem cada vez mais com a transparência das suas contas públicas para a população do Município, do Estado, e do Brasil como um todo.

Quando fomos Presidente da Casa em 2007, Ver. Mauro Pinheiro, instalamos o Portal Transparência na Câmara Municipal. Essa iniciativa veio de um Projeto de Lei do Ver. Aldacir Oliboni, que, na prática, não tinha se instalado ainda. Assim como no Município de Porto Alegre também o Ver. Oliboni – eu quero fazer referência – criou a necessidade de que a Prefeitura disponibilizasse o Portal Transparência para todos os munícipes acompanharem os atos públicos da gestão. O que nós percebemos é que cada vez mais há subterfúgios, formas, dificuldades que são elencadas e apontadas no próprio Portal Transparência, fazendo com que o munícipe não consiga acessar os dados que precisa conhecer e saber.

O que o seu Projeto agora traz de inovador é que, além de melhorar a qualificação da informação, que essas informações estejam também disponibilizadas nas autarquias do Município. A Prefeitura já avançou com a criação de um Portal, que precisa ser melhor qualificada, assim como a Câmara Municipal dispõe do seu Portal Transparência, que também, em alguns itens, precisa ser melhor qualificado. Nós não vemos empresas públicas criando o próprio Portal, como o DMAE – vejo aqui os funcionários do DMAE –, a Carris, a PROCEMPA.

Nós temos uma grande dificuldade de acessar os dados de funcionários, de cedidos, enfim, de atos públicos das empresas, que não estão disponibilizados para a população, para a fiscalização tão necessária da propriedade administrativa.

Nesse aspecto, eu quero aqui, Ver. Mauro Pinheiro, parabenizar V. Exa. pela iniciativa. É uma excelente Lei, que está complementando avanços que nós já tivemos na cidade de Porto Alegre, mas há muito ainda a contribuir, quando o senhor solicita que atos, portarias, despachos, documentos oficiais, editais estejam, não apenas no Diário Oficial, mas, sobretudo, disponibilizados para que as empresas públicas de sociedade de economia mista de Porto Alegre disponibilizem isso também o Portal Transparência, que é um excelente veículo de comunicação e de divulgação de todos os atos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de todas as instituições brasileiras. Portanto, queremos votar favoravelmente a este Projeto e queremos solicitar, cada vez mais, a possibilidade da criação de instrumentos eficazes, eficientes para que a população se aproprie de todos os atos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada, Senhor Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Mauro Pinheiro propõe que o Portal Transparência Porto Alegre, que tem por finalidade divulgar as seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal...

Eu ouvi tudo que foi dito e me resta, Sr. Presidente, uma dúvida, Ver. Mauro Pinheiro, que acho fundamental ser esclarecida. Eu vejo que colocam nesse Projeto as empresas. As empresas do Município não são órgãos da Administração Direta ou Indireta. Os órgãos da Administração Direta são os órgãos da centralizada; os da Indireta são os autárquicos. Se a intenção é colocar as empresas, parece-me, à primeira vista, Ver. Adeli, que não conseguem esse objetivo. Se é o que ouvi no debate, agora, Ver.ª Maria Celeste, que a intenção é colocar as empresas também no Portal da Transparência, então que seja de outra forma! Na forma como está colocado, o que o art. 2º diz? Que o Portal Transparência Porto Alegre tem por finalidade divulgar informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo. A Administração Indireta do Executivo não inclui as empresas; são as autarquias – é o DEMHAB, é o DMAE, o DMLU, o PREVIMPA, enfim, são as autarquias. A Carris e a PROCEMPA, que foram citadas aqui, duas que eu bem registrei, são empresas controladas pelo Município, mas não integram a Administração Indireta. Então, eu estou alertando aqui: se o objetivo é incluir essas empresas, está faltando alguma coisa, Vereador Líder do PMDB.

A Sra. Maria Celeste: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu queria só contribuir com o seu debate e dizer que a própria Justificativa do Projeto traz que: “conforme o entendimento de vários e conceituados juristas brasileiros, a Administração Indireta vai para além das autarquias e fundações, englobando também neste conceito as empresas públicas e sociedades de economia mista”. Então, diante deste parecer de vários juristas brasileiros é que imbuído está o espírito da Justificativa na construção deste Projeto de Lei, no art. 1º, que aqui estabelece.

O SR. REGINALDO PUJOL: Com toda a sinceridade, quero lhe dizer, Vereadora, que eu não sei quem são esses juristas brasileiros que escreveram e sustentaram essa incongruência. Eles estão contra tudo o que eu conheço em matéria de direito; sem falsa modéstia, o que não é pouco. A Administração Indireta não envolve... Tanto que a Constituição, quando quer incluir as fundações, traz: “Administração Direta, Indireta e fundacional”. Empresa, nunca colocam. Algumas empresas são regidas, inclusive, por legislação específica, legislação própria. A CARRIS, por exemplo, que é uma sociedade anônima, é regida pela lei das sociedades anônimas. Tem o poder do Município? Tem, é o controlador, mas não integra a Administração Indireta. Eu venho trazer essa contribuição ao debate sem outro objetivo, porque estou querendo dizer aos autores, especialmente ao meu querido amigo Ver. Mauro Pinheiro, que, se o seu objetivo é incluir Carris, PROCEMPA e outras empresas controladas pelo Município, alguma coisa tem que ser realizada, alterada, emendada neste Projeto. E ainda há tempo hábil para se fazer, porque nós nos encontramos no período de discussão. Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer neste meu comentário, que tem o objetivo de colaborar para maior clareza ao que nós vamos votar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, público presente nesta Casa, cumprimentos a todos os servidores da nossa valorosa Guarda Municipal, Procuradores, servidores do DMAE, que estão buscando a aprovação de seus projetos; muitos, ainda do ano passado, e nós precisamos fazer com que haja no dia de hoje essas votações, pois, de acordo com a legislação vigente, nós temos prazos para a aprovação desses projetos.

Mas eu quero falar sobre o Projeto do Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece que no Portal Transparência Porto Alegre sejam ali colocados todos os atos praticados e toda a transparência, assim como já vem sendo feito nas Secretarias do Município de Porto Alegre e na nossa Câmara de Vereadores, das empresas que fazem parte do nosso Município de Porto Alegre, como o DMAE, a PROCEMPA, a Carris. Eu entendo que todos os setores, todos os serviços públicos tenham que estar no Portal Transparência Porto Alegre. Não importa se é uma autarquia, um departamento, ou uma Secretaria. Acho que é dever do Executivo mostrar à população, ao contribuinte, o que e onde estão sendo aplicados os recursos, bem como a transparência nos contratos, seus aditivos, a transparência na contratação de funcionários, as suas licenças, enfim. Eu acho que isso é muito importante, porque dá uma tranquilidade à população de Porto Alegre.

Muitas vezes, nós, aqui, na Câmara de Vereadores, recebemos diversos e-mails contendo denúncias e denúncias anônimas, e assim nós facilitaríamos que qualquer cidadão desta Cidade que quisesse fazer alguma denúncia só clicasse no Portal Transparência e expusesse a sua dúvida. Caso ali não constasse o que realmente ele está buscando, qual o serviço, qual a contratação, aí, sim, ele pode fazer com que a nossa Câmara de Vereadores, através dos Vereadores, faça um Pedido de Informações ao Executivo e busque o esclarecimento. Mas é muito importante nesta etapa que se tenha a informação necessária sobre tudo que acontece em matéria de Orçamento, de Orçamento Participativo, das participações da sociedade, das contratações, das execuções, das obras a serem licitadas e contratadas, e, por exemplo, se serão iniciadas em ano eleitoral, que é quando há a uma maior a discussão, pois, tudo acontece em ano de eleição, parece que as obras da Cidade se movimentam. E é importante saber, para tirar as dúvidas, se só acontecem devido às eleições, justamente buscando no Portal quando foi aprovado ou iniciado aquele projeto, para verificação e acompanhamento da sua execução, ou se vai haver necessidade de prolongar a sua contratação, e assim onerar o Executivo.

Quero dizer, Ver. Mauro Pinheiro, que a nossa Bancada vota “sim” a este Projeto, pois, cada dia mais, o Executivo tem que mostrar transparência, mostrar para a população, para o contribuinte, para o cidadão, todos os atos praticados na Administração.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 149/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim: “Acrescente-se ao PLL nº 149/11, onde couber, novo art. 10, com a redação que segue, renumerando-se os demais dispositivos do Projeto: ‘Art. 10 - Fica acrescentado à Lei nº 10.728/09 novo artigo com a redação que segue: será disponibilizada no Portal Transparência a relação de todos os servidores municipais pertencentes aos órgãos da Administração Direta, bem como às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas ou controladas pelo Município, cedidos para outros órgãos.”

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de sua autoria, ao PLL nº 149/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, primeiro, acho que seria bom V. Exa. esclarecer ao conjunto dos funcionários que estão aqui em que pé estão os pareceres para fazermos a Reunião Conjunta das Comissões – eu sugiro a V. Exa. –, para vocês saberem que nós não estamos, na verdade, postergando a discussão, e, sim, aguardando os pareceres para podermos resolver em Comissão Conjunta e trazer a Plenário para votar os Projetos do conjunto dos municipários.

Mas Ver. Mauro Pinheiro eu acho que essa iniciativa é importante, porque nós não conseguimos acompanhar as movimentações das empresas públicas do Município de Porto Alegre. Explico, exemplifico, Ver. Todeschini, com a PROCEMPA. Eu me surpreendi analisando o relatório do Fundeb, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, em que a SMED, além de ter feito todo o convênio com o Instituto Ronaldinho, de R$ 5, R$ 6 milhões, via PROCEMPA, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, que comprou chapinha para o cabelo, pia para lavar o cabelo, bolas de basquete, tabelas, mesas, cadeiras, classes – pasmem, um monte de dinheiro via PROCEMPA... Por que será que todo o procedimento para projeto de educação de atendimento a jovens foi feito via PROCEMPA? Por que será, Ver. João Antonio Dib, que a PROCEMPA, conforme Relatório do Fundeb, Ver.ª Fernanda Melchionna, recebeu da SMED – não é a mesada da informatização das escolas – mais R$ 4 milhões e 300 mil para vídeomonitoramento, sendo que o conjunto de creches comunitárias não recebe da mesma SMED recursos respectivos ao quanto o Fundeb paga por criança? Então, as creches incluem as crianças, o Município recebe esse dinheiro, e a SMED passa para as creches comunitárias R$ 1.000,00 a menos criança/ano do que recebe via Fundeb. E, pasmem, a PROCEMPA tem lá um valor de R$ 4 milhões e 300 mil, para minha surpresa. Por quê? Porque a SMED argumenta que o dinheiro do Fundeb não dá para chegar às creches comunitárias – e o senhor sabe que elas recebem 60% do seu custo. Enquanto isso, para as crianças da periferia irem para a creche comunitária, seus pais, muitos de bolsa família, gastam R$ 80, 90, 100. E, via PROCEMPA, ninguém sabe desse videomonitoramento, R$ 4,3 milhões, ano de 2011.

O Sr. DJ Cassiá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, parabéns pelo seu pronunciamento. A senhora, como uma Vereadora coerente, batalhadora na área da Educação, é indiscutível; tem muita coisa no ar, inclusive, do Ministério da Justiça da época! Este Vereador vai pedir apoio para a Bancada do Partido dos Trabalhadores para também fazer uma investigação profunda sobre a questão do Ministério da Justiça e Instituto Ronaldinho. Muito obrigado pelo aparte.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, acho que, se a CPI estivesse instalada, nós já teríamos as respostas que V. Exa. quer. Encerro dizendo que nós procuramos, nos editais do Diário Oficial, os atos da PROCEMPA, e não se encontram. É um trabalho dificílimo controlar o que a empresa pública faz. E vejam, ela faz não com o seu orçamento; ela faz com recursos da Educação, por exemplo. A PROCEMPA realiza todos os eventos que a SMED faz, os encontros, etc. A PROCEMPA virou uma empresa a serviço do uso do dinheiro da Educação questionável. Portanto, transparência, Portal Transparência: Carris, PROCEMPA, nossas empresas. É dinheiro público, elas têm que dizer, mostrar como fazem, tornar público, tornar possível a fiscalização porque muitos benefícios nós poderíamos trazer à população se pudéssemos fiscalizar melhor.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir.

(Procede à releitura da Emenda nº 01 ao PLL nº 149/11.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 149/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 149/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda n° 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL n° 053/11, que inclui o inc. XV no caput do art. 2º da Lei n° 7.855, de 25 de setembro de 1996 – que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências – e alterações posteriores, ampliando o rol de instituições com representação na Comissão Especial responsável pela programação da Semana Farroupilha (Lê.): “Art. 2º: XV - do Instituto Cavaleiros Farroupilha”.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01, de sua autoria, ao PLL nº 053/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, como são 16h15min, gostaria de saber se poderíamos discutir com as Lideranças a suspensão dos trabalhos da presente Sessão para fazermos a Reunião Conjunta das Comissões, uma vez que vários dos trabalhadores que aguardam a votação dos Projetos trabalham.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Fernanda Melchionna, a Diretoria Legislativa informa que o que nos impediu de fazer a Reunião Conjunta das Comissões anteriormente é o fato de os Pareceres ainda não estarem prontos – falta apenas um Parecer ficar pronto –, já que os Projetos foram protocolados na sexta-feira.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, se eventualmente o Parecer de que se está dependendo não for o do Projeto do DMAE, nós propomos que se entre na Reunião Conjunta das Comissões e que o priorize; o primeiro assunto a ser debatido e decidido na Reunião Conjunta é o Projeto do DMAE. Absoluta prioridade!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Logo que terminarmos, Ver. Reginaldo Pujol, assim será encaminhado.

Apregoo a Emenda n° 01 ao PLCE n° 007/11, que acrescenta, à redação proposta pelo art. 3º do PLCE nº 007/11 ao art. 14 da Lei Complementar nº 478/02, parágrafo único, com a redação que segue: “Art. 3º (...) Art. 14 (...) Parágrafo único. Um dos Diretores do PREVIMPA será indicado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, escolhido dentre os servidores detentores de cargo de provimento efetivo estáveis, ativos ou inativos deste Poder, mediante consulta aos mesmos...” Esta Emenda é de autoria dos Vers. Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, Tarciso Flecha Negra, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol e Adeli Sell.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Acrescente-se após a palavra ‘mediante’, suprimindo-se o restante do texto: ‘aprovação pelo Plenário da Câmara tirado de uma lista tríplice elaborada da seguinte forma: I – Escolha dentre os servidores ativos da Câmara; II – Escolha dentre os servidores inativos da Câmara; III – Nome apresentado pelo Sindicâmara’.”

Apregoo Requerimento que solicita dispensa do envio da Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, de autoria do Ver. João Antonio Dib (Lê.): “O Sindicâmara apresentará uma lista tríplice que será escolhida entre os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Presidente do PREVIMPA indicará 01 (um) entre os três nomes presentes na referida lista”.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita dispensa do envio da Subemenda nº 02, de sua autoria, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Suspendo os trabalhos para a realização da Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h16min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 19h2min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo a Emenda supressiva nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLE nº 019/12, e assinada pelos Vereadores Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, Adeli Sell e Sofia Cavedon, cujo art. 1º diz o seguinte (Lê.): “Suprime os artigos 9º, 10 e 11 do PLE nº 019/12”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda supressiva nº 01, de sua autoria, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLE nº 015/12 (Lê.): “Art. 1º - Exclui-se o inciso IV do art. 3º do presente Projeto de Lei”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02, de sua autoria, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 015/12, que inclui o art. 13, renumerando-se os demais artigos do PLE nº 015/12, conforme segue (Lê.): “Art. 13 - Fica alterado o padrão de vencimento da classe de cargo de provimento efetivo de Operador de Estação de Tratamento do DMAE – código OP-2.05.05 – para 06(zero seis), constante da Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989. Parágrafo único - A instrução formal, constante nos requisitos para provimento do cargo, passa a ser 1º Grau Completo”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de sua autoria, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 014/11, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município. (Lê.): “O art. 28 do PLCE nº 014/11 passa a vigorar conforme segue: ‘Art. 28 - A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso de carreira de Procurador Municipal, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, será feita na referência inicial e para estágio probatório, pelo Prefeito Municipal’”.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 014/11 (Lê.): “Fica acrescido, acresce ao PLCE nº 014/11, onde couber, no Livro III – Das Disposições Finais e Transitórias, novo artigo, com a seguinte redação: ‘Art. ... - A lei ordinária específica, de que trata o art. 45 desta Lei, disporá sobre a exigência de dedicação exclusiva para o exercício do procuratório municipal’”.

Como o Projeto está abrigado pelo art. 81, está dispensado o envio das Emendas à apreciação das Comissões, para Parecer.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0685/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/12, que inclui art. 62-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, instituindo Gratificação de Risco de Vida à Guarda Municipal e à Guarda-Parques, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 017/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 017/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0683/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/12, que altera as identificações dos códigos e as especificações das classes dos cargos de provimento efetivo de Guarda-Parques e Guarda Municipal, constantes na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, altera a identificação dos códigos e as especificações das classes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal constantes na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.411, de 9 de junho de 1989, na Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 9 de junho de 1989, na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 015/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 015/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. (Palmas.)

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 015/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. (Palmas.)

Em votação o PLE nº 015/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0815/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/12, que revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de 8 de janeiro de 2010 – que cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia (Inovapoa/GP), cria e inclui cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providencias –, restabelecendo a carga horária original do cargo de Coordenador-Geral do Inovapoa.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 022/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0724/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/12, que cria 51 cargos de Enfermeiro de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 020/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0337/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/12, que cria 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Biólogo no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 008/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0687/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/12, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE), no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), altera o Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, que Estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 019/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por essa presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 019/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 24 votos NÃO.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLE nº 019/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 019/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Todeschini, V. Exa. não pode encaminhar a matéria. Desculpe, foi um erro da Mesa – V. Exa. vai entender.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Gostaria de um esclarecimento sobre o impedimento do Ver. Carlos Todeschini.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Foi um erro da Mesa.

O SR. PEDRO RUAS: E qual é a explicação técnica?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não pode encaminhar porque já foi votada a Emenda. Já entramos em processo de votação.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, o PLE nº 019/12. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 32 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 014/11. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Governo não priorizou esse Projeto, não houve priorização por parte da Liderança. Como a Procuradoria disse que não há ônus, não há por que ter essa preocupação. Ele pode ser votado depois do dia 7. Agora, se houver uma solicitação de priorização do Executivo, eu farei isso amanhã, mas, até agora, não há priorização por parte do Executivo. Portanto, solicito a V. Exa. que o retire da Ordem do Dia, já que ele não estava priorizado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Dib, o nosso Diretor Legislativo informa que o Projeto está sob a égide do art. 81.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu sei que ele está sob o abrigo do art. 81, mas nós nos reunimos, priorizamos os Projetos, este não foi priorizado, e eu não sei o que o Executivo pensa. Mandei um Parecer para lá, mas não tenho resposta do Executivo. Portanto, estou solicitando que seja retirado da priorização da Ordem do Dia. Se a Procuradoria entender por falar com o Prefeito, amanhã o Prefeito me diz, e nós colocamos na Ordem do Dia, mas, por enquanto, se valer a Liderança do Governo, eu estou pedindo para retirar; se não valer, tudo bem, façam como quiserem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Dib, eu solicito que V. Exa. peça adiamento de votação...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, por sugestão do Ver. Professor Garcia, eu solicito que a votação do Projeto seja adiada por duas Sessões. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Adiamento por uma Sessão? (Pausa.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h27min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 19h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. Dib, não há consenso para que possamos adiar a votação deste Projeto por uma Sessão. Assim, teremos que colocar o Requerimento em votação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, acabo de falar com o Prefeito Municipal, e ele realmente disse que não é prioridade, que não estava no acordo. No entanto, ele disse que a Câmara de Vereadores é soberana, porque o Legislativo é independente e harmônico. Agora, eu, Líder do Governo, continuo dizendo que ele não deve ser votado. Se os Procuradores afirmam que não há ônus, não há por que esta preocupação de votar dessa maneira. Inclusive há Emendas que não foram analisadas e que eu não conheço. Então, se eu pedi o adiamento por uma Sessão, adiem por uma Sessão. E eles que falem com a Procuradoria, que é brilhante; falem, examinem as Emendas e deem as suas opiniões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Dib, sugiro que V. Exa. ou algum Líder faça um Requerimento de adiamento da votação, para que possamos, no dia de amanhã, dar priorização.

O Ver. Thiago Duarte está com a palavra.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, peço dois minutos para que possamos conversar.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Suspendo os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 19h35min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente, uma tentativa. Tiramos da priorização de hoje e colocamos na de amanhã. Eu não sei, eu acho que é a maneira de nós atingirmos os objetivos. Trata-se de um Projeto do Executivo que tem maioria, enfim.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vossa Excelência, então, solicita o adiamento para que nós...

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não, adiamento não! Nós o retiramos da priorização de hoje e o passamos para a de amanhã. Essa é a proposta, se for possível.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): É isso que é possível, segundo a nossa assessoria está nos informando.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Se for possível, nós fizemos. É um acordo que se tenta aqui.

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, apenas uma observação. Para todos os projetos de iniciativa do Governo, votados hoje, nós recebemos servidores nos nossos gabinetes, pedindo um adendo A ou B, uma reforma C.

O que eu disse no meu gabinete? Que nós iríamos votar hoje todos os Projetos. Porque, se para cada um, nós retirarmos uma coisa ou colocarmos outra, isso poderia dar um transtorno total para o Executivo. Portanto, de forma muito isenta, eu vou dizer que não damos acordo e a nossa proposta é votar favoravelmente aos Projetos encaminhados pelo Executivo. E sou de oposição. Obrigado. (Palmas.)

O SR. NELCIR TESSARO: Presidente Mauro, eu quero dizer que nós, juntamente com o Ver. Dr. Thiago Duarte, com o Ver. Adeli Sell, pedimos o art. 81. Estamos a tarde toda negociando, sendo que havíamos negociado que, após a votação dos primeiros projetos – e os servidores aguardam aqui a votação – nós votaríamos o da Procuradoria. Nós, do PSD, não damos acordo para adiamento por uma Sessão; nós queremos a votação hoje e, se for mantido o Requerimento, nós queremos encaminhar a votação do Requerimento.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Mario Fraga, V. Exa. pode dar prioridade para o Ver. João Antonio Dib?

O SR. MARIO FRAGA: Com certeza.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Agradeço. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, se o Líder do Governo não pode retirar da priorização – que não houve – da colocação do Projeto que está em pauta e que é do Governo, não há razão de haver Liderança do Governo. Não há razão nenhuma! Eu estou dizendo que não foi priorizado pelo Governo, não foi combinado pelo Governo. Eu fiz contato com o Prefeito, agora, há pouco tempo, e estou dizendo isso. Agora, se o Líder do Governo não pode falar, eu não sei mais para que serve o Parlamento, não sei para que serve a Liderança.

Então, acho que eu tenho que deixar a Liderança do Governo para que V. Exas. fiquem muito à vontade.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. tem todo o direito de fazer, só estamos aguardando o seu Requerimento. Somente isso. Nós estamos com a Sessão parada há mais de dez minutos, justamente para acharmos qual é o melhor caminho. Vossa Excelência só tem que fazer o Requerimento.

O SR. MARIO FRAGA: Eu faço o Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): É o Ver. João Antonio Dib quem tem que fazer o Requerimento.

O SR. MARIO FRAGA: Da priorização?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Sim.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, eu fiz o Requerimento para retirada do Projeto da Ordem do Dia. É um direito que me cabe. Eu tenho convicção disso. Mas, tudo bem, atendendo a sugestões, eu vou adiar então, conforme sugerido, mas não me foi cassado o direito de fazer a retirada da priorização.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu preciso responder as indagações do Ver. João Antonio Dib. Não há como retirar, só o Prefeito pode fazê-lo. Aí, o Projeto é arquivado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu fui destituído da Liderança por Vossa Excelência. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, eu estou repassando as informações que me passa a nossa assessoria. (Pausa.) Ver. João Antonio Dib...

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eles estão me dizendo que eu devo pedir para retirá-lo da priorização, só que ele não foi priorizado. É por isso que estou pedindo para retirá-lo da Ordem do Dia, já que estão tentando fazer uma priorização que não aconteceu. É isso aí.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Então é apenas adiamento, não é? Por quantas Sessões, Ver. João Antonio Dib? Para amanhã. Adiamento por uma Sessão.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, quero só registrar que, como Líder do PT, nós apresentamos duas Emendas, negociamos com todos para ela ser aprovada por unanimidade, e o PT está pronto para votar a qualquer momento. Portanto, como o problema é da base do Governo, o Governo tem que resolver. Muito obrigado.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. MARIO FRAGA: A base assume.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): A minha questão de ordem é regimental. Tirar da priorização, Presidente, é uma coisa; votar um Requerimento de adiamento é outra. Não votaremos amanhã se pedirmos adiamento; votaremos na quarta-feira. Primeiro temos que nos acertar sobre isso.

Eu queria apelar ao Ver. João Dib porque aqui todo mundo sabe quem vota o quê. Existem os votos para votar hoje, amanhã ou depois de amanhã, então, não vejo diferença. Quero fazer um apelo ao Ver. João Dib, que tem ajudado esta Casa a conduzir os trabalhos. Nós fizemos, hoje, apelos veementes para que chegássemos a denominadores comuns, para que não ficássemos numa disputa desnecessária. Nós já sabemos que será aprovado hoje, amanhã ou depois de amanhã, então por que não votamos hoje?

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Antonio Dib, trata-se de um Projeto do Governo, e o Prefeito declara que a Casa é soberana para decidir. Então, este é o apelo que faço ao Ver. João Dib: V. Exa. não concordaria em priorizarmos amanhã? É um apelo que faço a Vossa Excelência: priorizamos para votar amanhã, Ver. João Antonio Dib. É um apelo que estamos lhe fazendo.

(Aparte antirregimental.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Adiamento é diferente, a situação é diferente. Se V. Exa., Ver. João Antonio Dib... Priorizamos para votar amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Consulto os senhores Vereadores porque até agora a Mesa não tem nenhum requerimento. (Pausa.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, se votarmos hoje ou amanhã, para mim tudo bem, porque votarei com os procuradores, sem problema nenhum. Mas penso que temos que seguir o que o Ver. João Antonio está propondo. Se ele dá garantias de que amanhã votaremos e aprovaremos, não há problema nenhum. Para mim tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Dib, pergunto se V. Exa. não quer fazer o requerimento para retirarmos da priorização de hoje e colocarmos para priorização de amanhã. É possível? Mesmo que V. Exa. não tenha feito a priorização, ela foi feita pelo colégio de Líderes.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, vou dizer novamente: o Governo não priorizou o Projeto, certo? Não houve priorização. Não houve acordo de priorização lá no Governo. Não houve promessa do Governo de que haveria priorização. Os processos que o Governo queria priorizar me foram dados e os priorizei. Este não estava entre eles.

Na Lei Orgânica, art. 2º – não precisa o Ver. Elói Guimarães me dar aula –, diz que são dois poderes independentes e harmônicos. Então, tudo bem, se quiserem adiar para amanhã, o Procurador-Geral vai lá no Prefeito e o Prefeito diz: “Olha, Dib, não tinha priorizado, mas priorize”. Está certo, eu aceitarei, ainda que eu possa colocar as minhas opiniões. Não há problema nenhum. Agora, eu entendo que, se é um Projeto do Governo, como Líder do Governo, eu não posso pedir para retirar da Ordem do Dia!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito que outro Vereador – já que esta presidência acatou o pedido de vários Líderes – faça o requerimento para que retire da priorização no dia de hoje e coloque para priorização amanhã.

O SR. NELCIR TESSARO: Presidente, não é retirar da priorização, é adiar ou não adiar. Não tem retirar da priorização, Presidente. É o Requerimento para adiamento por uma Sessão ou não, e nós queremos discutir e encaminhar esse Requerimento. Não existe tirar da priorização. Nós temos o artigo nº 81 e queremos que seja observado, Presidente. Estava em votação, então, só pode o senhor acatar agora um Requerimento de adiamento e nada mais. E nós queremos encaminhar este Requerimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu tenho, como todos aqui, o fito de ajudar, mas estou vendo aqui, na minha avaliação, que estão misturando alhos com bugalhos. Veja o seguinte: a priorização se dá fruto de negociações sobre a Presidência de Vossa Excelência. Bom, este é um caminho que a Casa segue o ano todo especialmente nestas datas. Agora, evidente que o direito regimental garante que qualquer Vereador busque lá e traga para o Plenário, mas, para eu incluir na priorização, eu tenho que fazer essa votação aqui. Se ela não está priorizada lá, é uma disputa de Plenário. Ou ela foi priorizada lá, e aí ela está priorizada, e eu retiro a priorização, ou ela não foi priorizada e veio para o Plenário, portanto, está no Plenário... Porque, Ver. Tessaro, V. Exa. é muito competente, mas eu posso ter, no artigo nº 81, projetos, mas eles podem ficar aqui três anos sem serem votados. Não é o fato de ele estar aqui que ele tem que ser votado. Agora, se ele veio para o Plenário e ele não está priorizado, bom, o Ver. Tessaro tem a faculdade de chegar aqui e dizer: “Eu quero aqui disputar que, a partir de agora, esse projeto seja votado”. É um direito que ele tem. Ele vai disputar isso na tribuna, nós vamos abrir o painel, vamos votar. Acho que essa matéria tem que ser esclarecida, porque, para mim, tem essas duas prioridades: ou está priorizada e o Líder do Governo...E eu quero dizer que vou seguir o Líder do Governo. Ele é o Líder do Governo, portanto, eu o sigo. Agora, se não está priorizada, e o Tessaro e outros querem votar, bom, inclui na disputa do voto. (Palmas.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereador-Presidente, nós estamos fazendo um esforço grande aqui... E não colocamos em dúvida as afirmações do Ver. João Antonio Dib, que entende que não está priorizado, embora quase a unanimidade de todas as manifestações encaminhe pela matéria. Então, o apelo que eu faria aqui é para que nós pudéssemos compor, aqui, agora, Ver. João Antonio Dib, a priorização para amanhã. Ver. João Antonio Dib, um apelo que fizemos a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vereadores, no artigo 94 fica bem claro o seguinte: (Lê.) “Alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia, conforme deliberação do colégio de Líderes”. Quer dizer, esta Mesa recebeu um colégio de Líderes que decidiu que iria incluir na votação. Só isso. (Palmas.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, eu acho que está tudo bem esclarecido. Este Vereador protocolou agora um pedido solicitando a questão da retirada de priorização, e amanhã nós teremos tempo. Eu acho que isto aqui forma um consenso, é o entendimento. Não sei a posição do Ver. Nelcir Tessaro, mas, de qualquer maneira, o Requerimento tem que ser votado, e o Vereador encaminha de forma contrária. Eu estou tentando buscar uma solução.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Retiramos a priorização hoje e colocamos para amanhã?

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sim.

O SR. NELCIR TESSARO: Vereador, nós não concordamos, já foi dito desde o início que queremos discutir e encaminhar o Requerimento de adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Então V. Exa. pode votar contra.

O SR. NELCIR TESSARO: Então vamos, pois há um Requerimento solicitando o adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Mas não tem Requerimento de adiamento.

O SR. NELCIR TESSARO: Há pouco, havia um Requerimento solicitando o adiamento por uma Sessão. (Pausa.) Presidente, então poderia ser o primeiro Projeto a ser votado amanhã, antes mesmo da Reunião das Comissões Conjuntas. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Pergunto se as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores dão acordo? (Pausa.) Ver. João Antonio Dib? (Pausa.)

O SR. DR. THIAGO DUARTE: O PDT dá acordo, sim, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, V. Exa. dá acordo? (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib se abstém; o Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda Melchionna se abstêm; o Ver. Adeli se abstém; o Ver. Melo se abstém... Vou ter que abrir o painel.

O SR. DJ CASSIÁ: Só um pouquinho, Presidente, tem que consultar a Bancada do PTB também. Desculpe-me, estamos aqui. A Bancada do PTB dá acordo, sim, para que seja o primeiro Projeto a ser votado amanhã.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: O primeiro Projeto antes da Reunião Conjunta das Comissões.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, se for o primeiro Projeto amanhã, eu concordo.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, o PPS também concorda que seja o primeiro Projeto a ser votado amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita retirada de priorização do PLCE nº 014/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 02 votos NÃO e 19 ABSTENÇÕES.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não quero colocar dúvidas quanto à autoridade de V. Exa., mas eu vou colocar a minha memória em funcionamento. Já houve, aqui na Casa, uma votação em que a abstenção ganhou. Então, eu gostaria de que V. Exa., que é tão judicioso, encaminhasse à Comissão de Justiça para saber se, realmente, o Requerimento foi aprovado. Eu gostaria. A minha memória é clara, houve um problema com uma votação em que a abstenção foi em maior número.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente, a matéria está aprovada! Quem disso discordar que recorra da decisão da Mesa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Reginaldo Pujol, por favor, deixe-me responder aqui à indagação do Ver. João Antonio Dib, o que pode ajudar no debate e até nas suas colocações. A matéria está aprovada; se V. Exa. discorda, pode apelar ao art. 99 e recorrer. As abstenções contam apenas como quórum, não no somatório dos votos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, evidentemente eu não discordo da sua decisão. Só que nós não temos alternativa: ou vale essa votação, e eu entendo que vale, ou, então, vamos votar agora. Se não vale, é agora a votação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A votação está válida.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e João Antonio Dib, ao PLE nº 024/12, que retifica o inc. II do parágrafo único do art. 9º do PLE nº 024/12, que passa a vigorar com a seguinte redação (Lê.): “II - 1/3 (um terço) de servidores municipais detentores de cargos efetivos da área das Ciências Biológicas, eleitos pelos servidores detentores de cargos efetivos da mesma classe de cargos, dos órgãos da Administração Centralizada, das Autarquias e das Fundações Municipais.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita dispensa de envio da Emenda nº 01, de sua autoria, ao PLE nº 024/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0681/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/12, que estabelece as condições para estruturação e funcionamento da Controladoria-Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), com reenquadramento de cargos e servidores, cria funções gratificadas e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 013/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, me informam que tem acordo para aprovar. Se for para aprovar, eu não falo, eu quero é aprovar!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 013/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0818/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/12, que institui Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAMM) nos serviços públicos da área das ciências biológicas aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de biólogo, em efetivo exercício nas administrações direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 024/12. (Pausa.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu peço um esclarecimento aos autores da Emenda, ao Ver. Beto Moesch e ao Ver. João Carlos Nedel, pois ela entrou agora e tem a Justificativa de que o Projeto veio com a nomenclatura dos cargos errada ou equivocada. Por favor, se o Ver. Beto Moesch pudesse nos esclarecer antes de votarmos essa Emenda...

O SR. BETO MOESCH: Pois não. É que, equivocadamente, o Projeto do Executivo veio dizendo, em vez de “detentores de cargos efetivos da área das Ciências Biológicas”, “engenheiros, arquitetos e afins”. Então, nós só corrigimos para “área das Ciências Biológicas”. Só uma correção.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Certo, nos sentimos satisfeitos com a informação e prontos para votar.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 024/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 024/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 024/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Eu convido os Srs. Líderes a se aproximarem da Mesa, a fim de que possamos fazer as priorizações. Vereador Comassetto, por favor.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Como a Sessão estava por encerrar, talvez por isso o senhor esteja nos chamando, mas quanto à priorização de amanhã, sugiro que amanhã de manhã se abrisse a Sessão com uma reunião de Líderes para podermos tratar desse assunto.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vamos tratar agora, aqui.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito bem!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado. (Pausa.)

(Os Srs. Líderes aproximam-se da Mesa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0682/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/12, que cria 11 (onze) cargos de Arquiteto e 20 (vinte) cargos de Engenheiro, todos de provimento efetivo, na Administração Centralizada (AC) do Município.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 014/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Qual é o Parecer?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Foi o da Reunião Conjunta das Comissões.

O SR. REGINALDO PUJOL: Foi Parecer favorável e por unanimidade?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Exatamente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, um Projeto que teve Parecer favorável e foi aprovado por unanimidade, já chega aprovado aqui. Eu proponho que se aprove este Projeto de uma vez por todas!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 014/12. Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1714/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui inc. XIV no caput do art. 2º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996 – que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências -, e alterações posteriores, ampliando o rol de instituições com representação na Comissão Especial responsável pela programação da Semana Farroupilha.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-09-11.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 053/11. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 053/11.

O SR. ADELI SELL: Tenho cá para mim, Presidente Mauro Zacher, alguns questionamentos e eu gostaria de ser esclarecido. Se é para ampliar o rol e entidades que efetivamente vão trabalhar e fiscalizar a Semana Farroupilha em Porto Alegre, eu sou totalmente favorável. Porque alguns de nós, Vereadores – o Ver. Bernardino Vendruscolo, o Ver. Tarciso Flecha Negra –, temos profundas preocupações com o que está ocorrendo. Eu fico pensando no seguinte: com pouco investimento, pelo que eu sei, foi feito um grande rodeio no final de semana passado, e o aporte financeiro foi mixuruca; já na Semana Farroupilha, que envolve mais do que uma semana, temos um grande investimento público, porque não é apenas o dinheiro da Prefeitura – que é bastante –, mas temos também questões não resolvidas. São questões que nós levantamos na Comissão da Câmara acerca dos gestores, especialmente do MTG. Nada foi feito, nada nos foi dito, e inclusive observa-se uma profunda omissão do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público. Puxa, os senhores, os doutos dessas duas Instituições querem mais informações, querem mais dados do que nós passamos sobre o que ocorreu na Semana Farroupilha?! Querem mais?! Querem mais falcatruas do que foram mostradas? Este é o verdadeiro debate. O que eu sinto é uma permanente omissão. Eu tive de me retirar da Comissão, no ano passado, vir aqui dizer que me retirei daquela Comissão porque não tive voz, não tive força, pois tudo era feito de cima para baixo, com truculência, sem prestação de contas. Nós já estamos em abril, daqui a pouco estamos preparando o Acampamento Farroupilha. Nós não vamos ter prestação de contas do último ano? Porque o que estou discutindo aqui é 2010, 2009, 2008; inclusive, as Comissões que aqui discutiam o tema, como a Comissão de Educação e Cultura, não voltaram a discuti-lo. Por isso estou utilizando esse tempo, depois de um cansativo dia de debates e votações, porque não podemos nos calar diante do que tem acontecido no Acampamento Farroupilha. Não posso me calar, a minha consciência me impede de ficar sentado. Estou aqui para dizer que não podemos fazer mais uma Semana Farroupilha, um Acampamento Farroupilha, com dinheiro público, do Município, que falta para creche, que falta para descentralização efetiva da cultura, e nós votando.

Ver. Nilo, sentirei muito a sua falta depois de quarta-feira, não estando mais aqui neste Plenário como titular, porque temos que continuar fazendo esses debates, e precisamos de pessoas de bem para defender ética, coragem, trabalho, transparência. E principalmente, como disse hoje aqui, as coisas da Cidade têm quer estar acima das diferenças político-partidárias. Aqui, continuo combatendo a “grenalização” política.

Sei que o cansaço chegou para a maioria, por isso paro por aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 053/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a esta hora da noite, discutir um assunto como este pode ser considerado despiciendo pela maioria, mas julgo relevante. Ocorre que a Lei que se está alterando, a Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, atualizada pela Lei nº 1.068, de 10 de maio de 2011, Ver. Comassetto, foi da minha autoria e vigorou durante muito tempo, até que nesta Casa se entendeu de revogar vários dispositivos, o que retirou em muito a eficiência da Lei.

Eu acho que nós não podemos, agora, quando o Ver. Bernardino procura dinamizar a Comissão encarregada de promover a Semana Farroupilha, especialmente o acampamento nativista, e o Ver. Nelcir Tessaro apresenta uma emenda complementar, ficar discutindo o que ocorreu até agora, porque o que ocorreu até agora, na minha opinião, foi uma grande omissão da Câmara de Vereadores, que não pediu o cumprimento efetivo da Lei que agora está sendo alterada, Vereador.

Sobre os fatos isolados que aí ocorreram, o Ver. Bernardino Vendruscolo tem me informado que já houve medidas concretas por parte do Tribunal de Contas do Estado, que demonstra que, pelo menos nesse particular, pela ação dele, Ver. Bernardino Vendruscolo, a Câmara não esteve ausente. Nós apoiamos essa iniciativa que redundou nessa manifestação do Tribunal de Contas do Estado, que não é nenhuma certeza que efetivamente as coisas estejam totalmente irregulares, mas que é, no mínimo, um indício claro de que algo precisa ser melhor esclarecido e melhor tratado aqui na Casa. Mas tudo isso, Ver. Ferronato, não obsta que a gente, com a maior tranquilidade do mundo, vote favoravelmente a este Projeto de Lei.

O que é que o Ver. Bernardino Vendruscolo pretende? Que aqueles que são da militância tradicionalista dentro do acampamento nativista tenham, Ver. Nilo, voz e voto dentro do processo. Da mesma forma, o Ver. Nelcir Tessaro busca esse fato. Então, Sr. Presidente, às 8h15min da noite, eu estou judiando da paciência de todos, incomodando para dizer o seguinte: não há sentido nós ficarmos discutindo esse fato. Todas as Comissões votaram favoravelmente – todas! –, penso até que por unanimidade. O próprio Ver. Adeli, que foi o Relator da Comissão de Constituição e Justiça, declarou que não tinha nenhum óbice à tramitação do Projeto. As demais Comissões se manifestaram favoravelmente. Então, o que nós temos que fazer, Ver. Bernardino Vendruscolo? Temos que ouvi-lo, porque V. Exa. merece ser ouvido. Depois, votar favoravelmente a este Projeto, que é bom, que quer colaborar e que vai nos dar voz para, neste ano, cobrarmos com antecedência algumas medidas do Município, do Executivo, bem menores do que aquelas que tínhamos previsto em 1996, porque esta Casa, na nossa ausência, revogou alguns dispositivos que não deveriam ter sido revogados.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 053/11.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Zacher, Presidente, este é um assunto que, modéstia à parte, nós conhecemos, e conheço muito porque quem, efetivamente, analisou as contas foi este Vereador, e quem, efetivamente, assinou dizendo que tinha desvio de recurso foi este Vereador. E levei isso ao Ministério Público, cansado de fazer discurso, evidentemente, como outros colegas já vinham fazendo.

Eu quero aqui dizer que nós, na verdade, estamos incluindo entidades na Comissão que compõe o grupo de trabalho da Semana Farroupilha. Há uma lei que diz que várias entidades compõem esse grupo de trabalho, como a Secretaria Municipal da Cultura, o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, o MTG, a empresa de turismo, a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Brigada Militar, a Primeira Região Tradicionalista e por aí vai. Depois, logo a seguir, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Civil, a EPTC e a Associação do Ministério Público, que são de nossa autoria, e o Conselho Regional de Contabilidade, que é de autoria do Ver. Ferronato. Agora, estamos pretendendo incluir a Acamparh, que é uma associação dos acampados, e o Instituto Cavaleiros Farroupilha.

Ver. Dib, V. Exa. que é da CEFOR, falta que se cumpra uma lei de autoria do, hoje, Deputado Oliboni, que diz que, depois dos festejos, o Executivo tem 30 dias para prestar contas à Casa, e até hoje eu não vi as contas do ano passado.

Para conhecimento dos Vereadores: a denúncia no Ministério Público andou, ela não está parada; tanto é que o Tribunal de Contas está fazendo uma tomada de preço. Logo, nós não podemos, a partir de agora, fazer qualquer crítica, nós precisamos aguardar e, efetivamente, estamos contando com o trabalho que está fazendo o Tribunal de Contas. Dessa forma – só para esclarecer –, então, não para dizermos hoje que não está sendo feito nada pelas autoridades do Ministério Público, tampouco do Tribunal de Contas, Ver. Adeli. Está comigo, só não dei muita publicidade porque são fatos com que ficamos muito chateados, mas eu lhe passo a Ata da reunião do Tribunal de Contas, quando foi decidida a tomada de preço, inclusive alcança o Governo do Estado, o Governo do Município e as entidades que fizeram parte do convênio assinado com a Secretaria durante os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 053/11.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, venho aqui, primeiro, para já declarar apoio ao Projeto do Ver. Bernardino, assim como fez o meu colega de Bancada, do Partido dos Trabalhadores, o Ver. Adeli Sell, há poucos minutos, porque somos favoráveis a que o Município seja o responsável por esta atividade, e responsável em todas as dimensões. Quando o Ver. Bernardino propõe aqui a oficialização da Semana Farroupilha, traz para âmbito do Município, sob a coordenação do Município, toda a programação bem como a utilização e exploração dos recursos referente a esta Semana. Eu não entro aqui no tema dos desvios, que todos sabemos que existiram nos últimos períodos, mas trago para o debate um outro tema que temos dialogado com o Ver. Bernardino, com vários colegas, seja o Ver. João Carlos Nedel, seja com o tema da Copa, que é nós transformarmos efetivamente, Ver. Bernardino, o Parque Harmonia num grande Parque Temático da cultura do gaúcho. Esse é um tema de referência nesta Casa, com vários colegas trabalhando isso, e eu creio que nós precisamos disso. Sobre o nosso vizinho contínuo, se ali tiver um local amparando restaurantes de todas as etnias do Rio Grande do Sul, que ali ampare as lidas campeiras, que alguém que queira andar a cavalo possa vir e encontrar esse espaço. E eu falo aqui, neste momento, também pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que se coloca à disposição para trabalhar com o Município, Ver. Bernardino, que já propôs aqui esse tema; que nós possamos transformar efetivamente aquele espaço, que é um espaço da sociedade porto-alegrense, num centro de referência da cultura gaúcha para Porto Alegre e Rio Grande do Sul.

Então, a minha fala aqui, como Líder da nossa Bancada, o PT, é, primeiro, trazer apoio ao Ver. Bernardino; em segundo lugar, é nos colocarmos à disposição, em conjunto unificarmos o Governo Municipal, o Governo do Estado e o Governo da União, sermos propositivos e transformarmos, de vez por todas, o Parque da Harmonia no Parque Temático da Cultura do Gaúcho. Com isso, vai ganhar Porto Alegre, vai ganhar o Rio Grande do Sul, vai ganhar o Brasil. Em qualquer lugar do mundo em que visitamos outras etnias ou outras regiões com suas culturas, lá existe um parque cultural com artesanato, com culinária, com atividades das lidas, e assim por diante. Essa é a nossa disposição e o nosso apoio ao Projeto do Ver. Bernardino. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 01 ao PLL nº 053/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 053/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3943/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/11, que cria Funções Gratificadas na Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), que passam a integrar a alínea “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 059/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 059/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3389/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/10, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe regras para a obtenção de Certificado de Inspeção Predial. Com Emenda n^os 01 a 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 02-04-12;

- adiada a discussão por duas Sessões, em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 164/10. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja adiada a discussão do PLL nº 164/10, por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.

Consulto os Líderes sobre se damos prosseguimento à Sessão ou a encerramos neste momento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Encerramos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 20h36min.)

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